REsp 2160443 - DECISAO

REsp 2160443 - DECISAO

Conhecida parcialmente a insurgência, o STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o título executivo não vinculou o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência ao número de sessões, que a pretensão de alteração dos parâmetros de cálculo demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que o aditamento da inicial após a citação não foi possível diante da oposição da União, devendo prevalecer a coisa julgada formada pelo título.

Parties
Recorrente: União; Autor Na Ação Coletiva: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Coisa Julgada, Preclusão, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Coisa Julgada Preclusão Enriquecimento Sem Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva
  2. 2 Vinculação do pagamento da PAE ao número de sessões comparecidas
  3. 3 Incidência de contribuição ao PSS

Ratio Decidendi

Conhecida parcialmente a insurgência, o STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o título executivo não vinculou o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência ao número de sessões, que a pretensão de alteração dos parâmetros de cálculo demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que o aditamento da inicial após a citação não foi possível diante da oposição da União, devendo prevalecer a coisa julgada formada pelo título.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.