REsp 2134002 - ACORDAO

REsp 2134002 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão que aplicou a tese consolidada no Tema 1.050/STJ — de que pagamentos administrativos após citação válida não alteram a base de cálculo dos honorários advocatícios, que deve contemplar a totalidade dos valores devidos — e porque não está demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Agravo Interno, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Compensação De Valores Pagos Administrativamente Agravo Interno Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento administrativo de benefício após citação válida altera a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando o agravo interno é improvido por votação unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão que aplicou a tese consolidada no Tema 1.050/STJ — de que pagamentos administrativos após citação válida não alteram a base de cálculo dos honorários advocatícios, que deve contemplar a totalidade dos valores devidos — e porque não está demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência