AREsp 2549415 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, para afastar a conclusão do tribunal de origem de que a obrigação decorrente do Mandado de Segurança Coletivo foi cumprida, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de legislação local (notadamente sobre a natureza da Verba de Assessoria Jurídica), providências vedadas nesta Corte em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOSÉ DE ANCHIETA NOBRE DE ALMEIDA; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Equiparação Remuneratória, Reexame De Provas, Interpretação De Lei Local, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (servidores Públicos) Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Equiparação Remuneratória Reexame De Provas Interpretação De Lei Local +2 more

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Parties

JOSÉ DE ANCHIETA NOBRE DE ALMEIDA

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF (vedação à interpretação de lei local)
  3. 3 ofensa alegada à coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, para afastar a conclusão do tribunal de origem de que a obrigação decorrente do Mandado de Segurança Coletivo foi cumprida, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de legislação local (notadamente sobre a natureza da Verba de Assessoria Jurídica), providências vedadas nesta Corte em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou cumprida a obrigação imposta no Mandado de Segurança Coletivo nº 0033474-84.2005.8.19.0000