REsp 2133487 - DECISAO

REsp 2133487 - DECISAO

Parties
Recorrente: ARTHUR CARLOS PERALTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No STJ (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Ativa, Juízes Classistas
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

ARTHUR CARLOS PERALTA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No STJ (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 limites subjetivos da coisa julgada decorrente de ação coletiva
  2. 2 legitimidade ativa para execução individual de título coletivo
  3. 3 alcance do RMS 25.841/DF quanto à PAE