AREsp 2690858 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou corretamente a possibilidade de compensação dos valores do reajuste de 28,86% pagos administrativamente para evitar enriquecimento ilícito, afastou a aplicação da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99 e da prescrição quanto aos créditos em execução, não se verificando violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual divergência demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado 7 do STJ, e a orientação jurisprudencial do tribunal de origem está em consonância com a do STJ (Súmula 83), justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Reajuste De 28, 86%, Decadência Administrativa, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Reajuste De 28,86% Decadência Administrativa Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação das parcelas do reajuste de 28,86% pagas administrativamente
  2. 2 aplicação da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99 ao caso de pagamento do índice judicialmente determinado
  3. 3 prescrição quanto ao crédito que a executada pretende utilizar para compensação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou corretamente a possibilidade de compensação dos valores do reajuste de 28,86% pagos administrativamente para evitar enriquecimento ilícito, afastou a aplicação da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99 e da prescrição quanto aos créditos em execução, não se verificando violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual divergência demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado 7 do STJ, e a orientação jurisprudencial do tribunal de origem está em consonância com a do STJ (Súmula 83), justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • não conheço do recurso especial