AREsp 2690006 - DECISAO

AREsp 2690006 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que não há prova nos autos da retenção do imposto de renda na data indicada; além disso, houve acordo de sub-rogação (07/06/2016) que transferiu a titularidade do crédito sem ressalva quanto a tributos, de modo que eventual discussão sobre a incidência ou restituição do IR deve ser proposta em ação autônoma; por fim, a matéria de fundo depende de reexame fático-probatório, o que é vedado ao STJ.

Parties
Parte: Agravante; Parte: IPERS; Parte: ERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sub Rogação De Crédito, Cessão De Precatório, Retenção De Imposto De Renda, Tema 808/stf, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Sub Rogação De Crédito Cessão De Precatório Retenção De Imposto De Renda Tema 808/stf +2 more

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Parties

Agravante

Parte

IPERS

Parte

ERGS

Parte

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 existência de retenção de imposto de renda sobre precatório na data indicada (01/11/2020)
  2. 2 legitimidade/efeitos da sub-rogação/cessão de precatório
  3. 3 possibilidade de restituição em sede de cumprimento de sentença versus necessidade de ação autônoma

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que não há prova nos autos da retenção do imposto de renda na data indicada; além disso, houve acordo de sub-rogação (07/06/2016) que transferiu a titularidade do crédito sem ressalva quanto a tributos, de modo que eventual discussão sobre a incidência ou restituição do IR deve ser proposta em ação autônoma; por fim, a matéria de fundo depende de reexame fático-probatório, o que é vedado ao STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva.