REsp 2140470 - DECISAO

REsp 2140470 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente a questão da tempestividade da impugnação, concluindo pela tempestividade com base na contagem dos prazos (art. 525 CPC) e nas suspensões comprovadas; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1022 do CPC, e a alteração do cômputo demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ SILVA DO VALE; Recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

JOSÉ SILVA DO VALE

Recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 14, 489 e 1022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 2º da Lei 9.800/1999 quanto ao protocolo por fax
  3. 3 tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente a questão da tempestividade da impugnação, concluindo pela tempestividade com base na contagem dos prazos (art. 525 CPC) e nas suspensões comprovadas; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1022 do CPC, e a alteração do cômputo demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.