REsp 2169957 - DECISAO

REsp 2169957 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugnação baseada em dispositivos constitucionais (arts. 100 e 167, VI) não compete ao STJ conhecer e porque a pretensão imporia reexame de matéria fática, vedado pelo óbice da Súmula 7, sendo aplicável a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Honorários Advocatícios, Parcela Incontroversa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7, Ação Rescisória, ADPF 528
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Precatório Honorários Advocatícios Parcela Incontroversa +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de expedição de precatório para parcela incontroversa
  2. 2 possibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais com verba correspondente aos juros de mora (ADPF 528)
  3. 3 impossibilidade de o STJ conhecer de matéria constitucional reservada ao STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnação baseada em dispositivos constitucionais (arts. 100 e 167, VI) não compete ao STJ conhecer e porque a pretensão imporia reexame de matéria fática, vedado pelo óbice da Súmula 7, sendo aplicável a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.