REsp 2164157 - DECISAO

REsp 2164157 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial quanto ao ponto suscitado, mas aplicou-se a Súmula 211/STJ em relação à matéria não enfrentada pelo Tribunal a quo; quanto ao mérito, o acórdão do tribunal de origem foi mantido porque o art. 550, §5º, do CPC impede o réu que não apresentou contas no prazo legal de impugnar as apresentadas pelo autor, tornando preclusa a matéria relativa à composição da dívida já decidida, não havendo hipótese de ordem pública que autorizasse sua reabertura na fase de cumprimento de sentença; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALEJANDRO RUBEN PARILLA; Recorrido: ANDERSON GRAY FRAZZON PEREIRA; Executado: PROJETO EVENTOS FESTAS E FORMATURAS LTDA - ME; Executado: ROBERTO SAVIO GUIMARAES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prestação De Contas, Preclusão, Coisa Julgada, Art. 550 Do CPC, Art. 940 Do CC, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prestação De Contas Preclusão Coisa Julgada Art. 550 Do CPC Art. 940 Do CC +2 more

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Parties

ALEJANDRO RUBEN PARILLA

Recorrente

ANDERSON GRAY FRAZZON PEREIRA

Recorrido

PROJETO EVENTOS FESTAS E FORMATURAS LTDA - ME

Executado

ROBERTO SAVIO GUIMARAES DE CARVALHO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença quanto às contas apresentadas após o prazo previsto no art. 550, §5º, do CPC
  2. 2 incidência do art. 940 do Código Civil (devolução em dobro) diante de cobrança de dívida já adimplida
  3. 3 preclusão e eficácia da coisa julgada em fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial quanto ao ponto suscitado, mas aplicou-se a Súmula 211/STJ em relação à matéria não enfrentada pelo Tribunal a quo; quanto ao mérito, o acórdão do tribunal de origem foi mantido porque o art. 550, §5º, do CPC impede o réu que não apresentou contas no prazo legal de impugnar as apresentadas pelo autor, tornando preclusa a matéria relativa à composição da dívida já decidida, não havendo hipótese de ordem pública que autorizasse sua reabertura na fase de cumprimento de sentença; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Prejudicado o pleito liminar de fls. 306-314