REsp 2028047 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão porque o tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara as questões relativas aos honorários, concluiu pela preclusão pro judicato em relação à decisão que reconheceu sucumbência (confirmada em segundo grau) e, assim, a pretensão de revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve omissão ou violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da preclusão pro judicato sobre matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão porque o tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara as questões relativas aos honorários, concluiu pela preclusão pro judicato em relação à decisão que reconheceu sucumbência (confirmada em segundo grau) e, assim, a pretensão de revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve omissão ou violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.