REsp 1781372 - ACORDAO

REsp 1781372 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das alegações dependiam de prequestionamento não efetuado na origem, impedindo o conhecimento do recurso especial; quanto à alegação de violação da coisa julgada pela utilização da tabela prática do TJSP, decidiu-se que tal utilização é admissível quando o título executivo não a proíbe, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; ademais, o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais fixados na origem em 5% (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Poupança, Correção Monetária, Prequestionamento, Tabela Prática Do TJSP, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Poupança Correção Monetária Prequestionamento Tabela Prática Do TJSP +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 489, § 1º, IV, 2º, 492 e 503 do CPC
  2. 2 uso da tabela prática do TJSP para correção monetária e sua compatibilidade com a coisa julgada
  3. 3 não vinculação do juízo de admissibilidade do tribunal de origem ao STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das alegações dependiam de prequestionamento não efetuado na origem, impedindo o conhecimento do recurso especial; quanto à alegação de violação da coisa julgada pela utilização da tabela prática do TJSP, decidiu-se que tal utilização é admissível quando o título executivo não a proíbe, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; ademais, o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais fixados na origem em 5% (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos