REsp 2156414 - DECISAO

REsp 2156414 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicabilidade imediata dos Temas 810 STF e 905 STJ e possibilidade de alteração dos índices até o trânsito em julgado do processo executivo), além de as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos da Corte de origem, justificando aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, parte da matéria exige interpretação constitucional de competência do STF.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorrido: Servidor Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Preclusão, Coisa Julgada, Aplicabilidade Imediata De Precedentes (temas 810 STF E 905 Stj), Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Preclusão Coisa Julgada Aplicabilidade Imediata De Precedentes (temas 810 STF E 905 Stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Servidor Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros até o trânsito em julgado do processo executivo
  2. 2 preclusão quanto à alteração do cálculo e homologação de cálculos
  3. 3 aplicabilidade imediata dos Temas 810 do STF e 905 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicabilidade imediata dos Temas 810 STF e 905 STJ e possibilidade de alteração dos índices até o trânsito em julgado do processo executivo), além de as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos da Corte de origem, justificando aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, parte da matéria exige interpretação constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.