AREsp 2279703 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o art. 817 do CPC não autoriza obrigar terceiro a cumprir obrigação de fazer imputada a outro sem a anuência do terceiro; por essa razão, reformou o acórdão de origem para afastar a determinação de que o Município de Guarulhos cumprisse, na condição de terceiro, a obrigação imposta à corré Edna Maria da Silva.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARULHOS; Corré: Edna Maria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Primeira Turma (agravo Interposto)
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para afastar a obrigação do Município de Guarulhos de cumprir a condenação imposta à corré Edna Maria da Silva.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Por Terceiro, Obrigação De Fazer, Art. 817 Do CPC
Processo Civil Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Execução Por Terceiro Obrigação De Fazer Art. 817 Do CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Recorrente

Edna Maria da Silva

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Primeira Turma (agravo Interposto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 817 do CPC para autorizar terceiro a satisfazer obrigação de fazer imposta a outro
  2. 2 Se o ente público pode ser compelido a cumprir, como terceiro, obrigação imposta a particular
  3. 3 Necessidade de anuência do terceiro para execução por terceiro nos termos do art. 817 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 817 do CPC não autoriza obrigar terceiro a cumprir obrigação de fazer imputada a outro sem a anuência do terceiro; por essa razão, reformou o acórdão de origem para afastar a determinação de que o Município de Guarulhos cumprisse, na condição de terceiro, a obrigação imposta à corré Edna Maria da Silva.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para afastar a obrigação do Município de Guarulhos de cumprir a condenação imposta à corré Edna Maria da Silva.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a obrigação do Município de Guarulhos de cumprir, na condição de terceiro, a obrigação de fazer imposta a Edna Maria da Silva.