REsp 2158735 - DECISAO

REsp 2158735 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se autonomamente na tese de que, por não haver extinção expressa da execução, o recurso cabível era agravo de instrumento, argumento não impugnado pelo recorrente; ademais, houve deficiência na demonstração da ofensa a lei federal e ausência de prequestionamento suficiente, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Município de Paulo Ramos/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recursos, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recursos Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

Município de Paulo Ramos/MA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de extinção expressa da execução para cabimento de apelação
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se autonomamente na tese de que, por não haver extinção expressa da execução, o recurso cabível era agravo de instrumento, argumento não impugnado pelo recorrente; ademais, houve deficiência na demonstração da ofensa a lei federal e ausência de prequestionamento suficiente, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).