AREsp 2723245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de substituir os índices expressamente fixados no título judicial pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença, em razão da coisa julgada e da jurisprudência desta Corte; a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não provimento do recurso.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço o agravo. Conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Honorários
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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de substituição do IGP-M e dos juros de mora pela taxa SELIC
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre índices e marcos iniciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de substituir os índices expressamente fixados no título judicial pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença, em razão da coisa julgada e da jurisprudência desta Corte; a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço o agravo. Conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Inaplicável a majoração de honorários.
  • Publique-se.