AREsp 2711794 - DECISAO

AREsp 2711794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; no mérito, o título foi considerado líquido por depender de mero cálculo aritmético e o exequente atendeu aos requisitos do art. 534 do CPC; ademais, o agravante não indicou o valor que entende correto ao alegar excesso de execução (art. 534, IV e §2º), o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidez Do Título Executivo, Artigo 534 Do Cpc/2015, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmissível
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidez Do Título Executivo Artigo 534 Do Cpc/2015 Excesso De Execução Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 534 do CPC quanto à iliquidez do título
  2. 2 deficiência dos cálculos apresentados no cumprimento de sentença
  3. 3 obrigação do exequente de apresentar memorial de cálculos detalhado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; no mérito, o título foi considerado líquido por depender de mero cálculo aritmético e o exequente atendeu aos requisitos do art. 534 do CPC; ademais, o agravante não indicou o valor que entende correto ao alegar excesso de execução (art. 534, IV e §2º), o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial