REsp 2167595 - DECISAO

REsp 2167595 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Corte entendeu que o acórdão recorrido corretamente aplicou, por analogia, a orientação do Tema nº 871 do STJ, fixando que, na fase de cumprimento de sentença em que se exige perícia por haver divergência quanto ao valor, cabe ao vencido/executado a antecipação dos honorários periciais, não sendo cabível o rateio pretendido pela Fazenda; ademais, a insurgência não demonstrou fundamentos suficientes para infirmar o decisum recorrido, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Honorários Periciais, Adiantamento De Despesas Processuais, Tema Nº 871/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Honorários Periciais Adiantamento De Despesas Processuais Tema Nº 871/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de adiantamento dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de rateio dos honorários periciais quando a perícia é determinada de ofício em cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação por analogia da tese firmada no Tema nº 871 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Corte entendeu que o acórdão recorrido corretamente aplicou, por analogia, a orientação do Tema nº 871 do STJ, fixando que, na fase de cumprimento de sentença em que se exige perícia por haver divergência quanto ao valor, cabe ao vencido/executado a antecipação dos honorários periciais, não sendo cabível o rateio pretendido pela Fazenda; ademais, a insurgência não demonstrou fundamentos suficientes para infirmar o decisum recorrido, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.