AREsp 2279982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões suscitadas, declarou preclusas matérias que exigiriam reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), considerou válida a caução por seguro-garantia e entendeu devida a multa e os honorários em razão da ausência de pagamento no prazo legal, fundamentos não infirmados pelas razões recursais.

Parties
Agravante: STM NETWORKS INC.; Agravada: STM WIRELESS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Honorários Sucumbenciais, Multa Do Art. 523 Do CPC, Caução / Seguro Garantia, Litigância De Má Fé, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Honorários Sucumbenciais Multa Do Art. 523 Do CPC +5 more

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Parties

STM NETWORKS INC.

Agravante

STM WIRELESS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência de juros moratórios de 1% ao mês sobre valores levantados antes do trânsito em julgado
  3. 3 aplicação da Taxa SELIC vs. juros civis (art. 406 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões suscitadas, declarou preclusas matérias que exigiriam reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), considerou válida a caução por seguro-garantia e entendeu devida a multa e os honorários em razão da ausência de pagamento no prazo legal, fundamentos não infirmados pelas razões recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.