AREsp 1986855 - DECISAO

AREsp 1986855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, rejeitaram-se as alegações da recorrente por entender que o Tribunal de origem examinou as questões de forma fundamentada (afastando omissão), que a matéria relativa a correção e juros estava preclusa e exigiria reexame de fatos (impossível em recurso especial pela Súmula 7/STJ), que a parcela incontroversa foi corretamente considerada para cumprimento definitivo e que não há prequestionamento quanto ao art. 520 do CPC porque o juízo de primeiro grau não se manifestou sobre a idoneidade da caução (incidência da Súmula 282/STF); assim, em parte conheceu-se do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: STM NETWORKS INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Correção Monetária E Juros De Mora, Preclusão, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Correção Monetária E Juros De Mora Preclusão Omissão De Fundamentação Prequestionamento +2 more

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Parties

STM NETWORKS INC.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão de que trata o art. 1.022 do CPC
  2. 2 índice de correção monetária e juros de mora (pedido de aplicação da taxa Selic)
  3. 3 caráter definitivo do cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, rejeitaram-se as alegações da recorrente por entender que o Tribunal de origem examinou as questões de forma fundamentada (afastando omissão), que a matéria relativa a correção e juros estava preclusa e exigiria reexame de fatos (impossível em recurso especial pela Súmula 7/STJ), que a parcela incontroversa foi corretamente considerada para cumprimento definitivo e que não há prequestionamento quanto ao art. 520 do CPC porque o juízo de primeiro grau não se manifestou sobre a idoneidade da caução (incidência da Súmula 282/STF); assim, em parte conheceu-se do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.