AREsp 2688855 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Município não apresentou demonstrativo de cálculo nem indicou o valor que entendia devido, não se caracterizando omissão ou contradição no acórdão recorrido; a alegação de incorreção dos cálculos deveria ter sido demonstrada como excesso de execução nos termos dos arts. 525 e 535 do CPC, justificando a rejeição da impugnação e a homologação dos cálculos do exequente.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SIDROLANDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incorreção Dos Cálculos, Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Omissão E Contradição
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Incorreção Dos Cálculos Excesso De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Omissão E Contradição

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Parties

MUNICIPIO DE SIDROLANDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 qualificação da alegação de incorreção dos cálculos como excesso de execução (arts. 525 e 535 do CPC)
  3. 3 ônus de demonstrar o valor correto ou apresentar demonstrativo de cálculo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Município não apresentou demonstrativo de cálculo nem indicou o valor que entendia devido, não se caracterizando omissão ou contradição no acórdão recorrido; a alegação de incorreção dos cálculos deveria ter sido demonstrada como excesso de execução nos termos dos arts. 525 e 535 do CPC, justificando a rejeição da impugnação e a homologação dos cálculos do exequente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.