REsp 2173400 - DECISAO

REsp 2173400 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, não sendo cabível ao juízo de cumprimento de sentença alterar os parâmetros fixados no título judicial, a execução deve prosseguir nos termos da sentença transitada em julgado, reconhecendo que as verbas têm fatos geradores distintos (remuneração pelo trabalho e proventos previdenciários) e que o Tema 1013/STJ aplica-se ao RGPS, não ao regime próprio da autora; ademais, a reavaliação de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Bis in Idem, Liquidação Zero, Regime Próprio De Previdência, Tema 1013/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Bis in Idem Liquidação Zero Regime Próprio De Previdência +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de pagamento dos valores retroativos de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo
  2. 2 possibilidade de desconto/compensação dos salários percebidos no período laborado
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1013/STJ a servidor público vinculado a regime próprio de previdência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, não sendo cabível ao juízo de cumprimento de sentença alterar os parâmetros fixados no título judicial, a execução deve prosseguir nos termos da sentença transitada em julgado, reconhecendo que as verbas têm fatos geradores distintos (remuneração pelo trabalho e proventos previdenciários) e que o Tema 1013/STJ aplica-se ao RGPS, não ao regime próprio da autora; ademais, a reavaliação de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.