AREsp 2532238 - DECISAO

AREsp 2532238 - DECISAO

Reconsiderada a decisão, o Tribunal conheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de ampliar as obrigações impostas pela sentença demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque não ficou demonstrada interpretação citra petita da sentença: o título judicial delimitou a obrigação à remoção dos sedimentos depositados em APP e à recuperação da área degradada em decorrência desse depósito.

Parties
Autor/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Município de Criciúma; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Interno E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Interpretação Da Sentença, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Medidas De Recuperação Ambiental
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Interpretação Da Sentença Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/agravante

Município de Criciúma

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Interno E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de interpretação citra petita da sentença de conhecimento
  2. 2 delimitação do objeto do cumprimento de sentença frente ao título executivo
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão, o Tribunal conheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de ampliar as obrigações impostas pela sentença demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque não ficou demonstrada interpretação citra petita da sentença: o título judicial delimitou a obrigação à remoção dos sedimentos depositados em APP e à recuperação da área degradada em decorrência desse depósito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 145-146.
  • Não conhecer do recurso especial.