REsp 2173751 - DECISAO

REsp 2173751 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem deixou de apreciar questões relevantes suscitadas pela recorrente (violação dos arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC), caracterizando omissão que justificou o retorno dos autos à Corte Regional; assim, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar novo julgamento dos embargos de declaração com análise do acervo fático, sem resolver de mérito a controvérsia sobre a aplicação da multa ou a compensação de valores.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Impugnado/autor: Kiosk do Pontal Lanches e Bebidas Ltda ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Para Anular Acórdão Dos Aclaratórios E Determinar Retorno À Corte Regional)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da CEDAE para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos à Corte Regional para, com base no acervo fático dos autos, proceder novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523 §1º Do CPC, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Excesso De Execução, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Omissão Judicial E Requisitos De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523 §1º Do CPC Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Excesso De Execução Compensação De Valores +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante/recorrente

Kiosk do Pontal Lanches e Bebidas Ltda ME

Impugnado/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Para Anular Acórdão Dos Aclaratórios E Determinar Retorno À Corte Regional)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Existência de excesso de execução e cálculo de honorários
  3. 3 Possibilidade de compensação de créditos entre as partes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem deixou de apreciar questões relevantes suscitadas pela recorrente (violação dos arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC), caracterizando omissão que justificou o retorno dos autos à Corte Regional; assim, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar novo julgamento dos embargos de declaração com análise do acervo fático, sem resolver de mérito a controvérsia sobre a aplicação da multa ou a compensação de valores.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da CEDAE para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos à Corte Regional para, com base no acervo fático dos autos, proceder novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (aclaratórios).
  • Determinar o retorno dos autos à Corte Regional para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação das questões suscitadas.