REsp 2166767 - DECISAO

REsp 2166767 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem realizou o juízo de conformação ao precedente repetitivo (REsp 1.336.026/PE - Tema 880) e aplicou sua modulação de efeitos, fixando o marco inicial do prazo prescricional em 30/6/2017, circunstância que afasta a alegação de prescrição formulada pela recorrente e torna prejudicada a análise do recurso especial no STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executado: União; Terceiro: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Juntada De Informações Financeiras, Responsabilidade De Apresentação De Documentos Por Terceiro
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Juntada De Informações Financeiras Responsabilidade De Apresentação De Documentos Por Terceiro

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Executado

Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ ao caso em que as informações financeiras estejam sob responsabilidade de terceiro
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para o cumprimento de sentença
  3. 3 Se a demora na juntada de fichas financeiras obsta o transcurso da prescrição executória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem realizou o juízo de conformação ao precedente repetitivo (REsp 1.336.026/PE - Tema 880) e aplicou sua modulação de efeitos, fixando o marco inicial do prazo prescricional em 30/6/2017, circunstância que afasta a alegação de prescrição formulada pela recorrente e torna prejudicada a análise do recurso especial no STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.