REsp 2175491 - DECISAO

REsp 2175491 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a discussão sobre alteração de índices de correção monetária foi mantida pelo tribunal de origem como possível até o trânsito em julgado do processo executivo, fundamento este não combatido nas razões recursais.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Preclusão, Recursos Especiais, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Multa Processual
Processo Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Preclusão Recursos Especiais Súmula 283 STF Súmula 284 STF Multa Processual

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do índice de correção monetária até o trânsito em julgado
  2. 2 preclusão quanto à revisão de cálculos homologados
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a discussão sobre alteração de índices de correção monetária foi mantida pelo tribunal de origem como possível até o trânsito em julgado do processo executivo, fundamento este não combatido nas razões recursais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.