AREsp 2615377 - DECISAO

AREsp 2615377 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para afastar a aplicação do óbice sumular nº 182/STJ; conhecido o agravo interno, decidiu-se que o recurso especial não merece conhecimento porque está fundado em alegada violação de enunciado de súmula, o que é inadmissível segundo a Súmula 518/STJ, e porque não foi indicada norma federal supostamente violada.

Parties
Agravante: BANDEPREV BANDEPE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para afastar a aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial; manutenção de não majoração de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Súmula 427/stj, Tema 880/stj, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Súmula 518/stj Súmula 182/stj Súmula 427/stj Tema 880/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANDEPREV BANDEPE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 prescrição da pretensão executiva e alegação de afronta à Súmula 427/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para afastar a aplicação do óbice sumular nº 182/STJ; conhecido o agravo interno, decidiu-se que o recurso especial não merece conhecimento porque está fundado em alegada violação de enunciado de súmula, o que é inadmissível segundo a Súmula 518/STJ, e porque não foi indicada norma federal supostamente violada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para afastar a aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial; manutenção de não majoração de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada para afastar a aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  • Conhecido o agravo interno