AREsp 2715853 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título exequendo fixou correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, e a jurisprudência do STJ impede a alteração do percentual de juros moratórios na fase de execução por ofensa à coisa julgada, sendo, portanto, inviável a aplicação da taxa SELIC.
- Parties
- Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Indenização, Danos Materiais E Morais, Prestações De Serviços Advocatícias
Case Brief
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Parties
MAURÍCIO DAL AGNOL
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Aplicação da taxa SELIC na execução/cumprimento de sentença
- 2 Alteração do percentual de juros moratórios fixado no título exequendo e ofensa à coisa julgada
- 3 Incidência de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título exequendo fixou correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, e a jurisprudência do STJ impede a alteração do percentual de juros moratórios na fase de execução por ofensa à coisa julgada, sendo, portanto, inviável a aplicação da taxa SELIC.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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