AREsp 2610990 - ACORDAO

AREsp 2610990 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que a conversão dos depósitos judiciais em pagamento definitivo deve observar as datas e valores históricos dos depósitos (valor na data do depósito), conforme art. 1º, §3º, II, da Lei 9.703/98 e art. 17, §4º, da IN RFB 421/2004; não houve omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Parties
Agravante: empresa; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Sessão Virtual Da Segunda Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial Suspensivo Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Conversão Em Pagamento Definitivo, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Não Conhecimento Por Jurisprudência Consolidada (súmula 83 Do Stj), Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc)
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Suspensivo Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Conversão Em Pagamento Definitivo Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Não Conhecimento Por Jurisprudência Consolidada (súmula 83 Do Stj) Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

empresa

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Sessão Virtual Da Segunda Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão dos depósitos judiciais em pagamento definitivo deve considerar o valor do débito atualizado ou o valor histórico na data do depósito
  2. 2 Se houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC na decisão recorrida
  3. 3 Se é possível o reexame fático-probatório diante da vedação do enunciado n.7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que a conversão dos depósitos judiciais em pagamento definitivo deve observar as datas e valores históricos dos depósitos (valor na data do depósito), conforme art. 1º, §3º, II, da Lei 9.703/98 e art. 17, §4º, da IN RFB 421/2004; não houve omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que determinou a conversão em renda dos depósitos judiciais