REsp 2158715 - ACORDAO

REsp 2158715 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais, especialmente na aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF, tornando incabível o exame pelo STJ em recurso especial por usurpação de competência do Supremo; ademais, mesmo se tal óbice fosse superado, a jurisprudência do STF no Tema 1.170 e decisões correlatas autorizam a aplicação dos índices discutidos, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorrido: Servidor público (cumprimento de sentença individual); Associação Autora Na Ação Coletiva: Associação de Praças do Estado de Santa Catarina - APRASC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024, Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Índices De Correção Monetária, Juros Moratórios, Temas De Repercussão Geral (tema 810, Tema 1.170)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Índices De Correção Monetária Juros Moratórios Temas De Repercussão Geral (tema 810, Tema 1.170)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Servidor público (cumprimento de sentença individual)

Recorrido

Associação de Praças do Estado de Santa Catarina - APRASC

Associação Autora Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024, Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão na alteração do índice de correção monetária após homologação de cálculos
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 810 e 1.170 do STF às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 competência do STF para matéria de natureza constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais, especialmente na aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF, tornando incabível o exame pelo STJ em recurso especial por usurpação de competência do Supremo; ademais, mesmo se tal óbice fosse superado, a jurisprudência do STF no Tema 1.170 e decisões correlatas autorizam a aplicação dos índices discutidos, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina)