AREsp 2662395 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão combatida não se enquadrava nas hipóteses de agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, a matéria sobre a gratificação já havia sido decidida de forma definitiva e estava coberta pela coisa julgada, a parte não impugnou tempestivamente a relação de servidores (preclusão) e o conhecimento do recurso implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Niterói; Agravado: autor-agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Gratificação De Produtividade, Adicional De Tempo De Serviço, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Gratificação De Produtividade Adicional De Tempo De Serviço Admissibilidade Recursal Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Niterói

Agravante

autor-agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação alegada de dispositivos do CPC (arts. 203, §2º; 1.015, parágrafo único; 489, §1º, IV; 1.022, II) e da CF (art. 105, III, a)
  2. 2 limites objetivos e subjetivos da coisa julgada
  3. 3 cabimento do agravo de instrumento contra decisão no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão combatida não se enquadrava nas hipóteses de agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, a matéria sobre a gratificação já havia sido decidida de forma definitiva e estava coberta pela coisa julgada, a parte não impugnou tempestivamente a relação de servidores (preclusão) e o conhecimento do recurso implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.