AREsp 2634624 - ACORDAO

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O Tribunal de origem analisou e fundamentou integralmente a controvérsia, concluindo que o custeio dos serviços comprovados por nota fiscal deve ser feito diretamente à fornecedora, observados os limites contratuais, sem exigência contratual de prévia comprovação do pagamento; tal conclusão não pode ser afastada sem interpretação contratual e revolvimento fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: B. S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Fato E Da Prova, Pagamento Direto À Fornecedora, Agravo Interno
Processo Civil Planos De Saúde Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Fato E Da Prova Pagamento Direto À Fornecedora Agravo Interno

Case Brief

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Parties

B. S. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de pagamento direto à fornecedora sem comprovação prévia
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para interpretar cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou e fundamentou integralmente a controvérsia, concluindo que o custeio dos serviços comprovados por nota fiscal deve ser feito diretamente à fornecedora, observados os limites contratuais, sem exigência contratual de prévia comprovação do pagamento; tal conclusão não pode ser afastada sem interpretação contratual e revolvimento fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência e possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.