REsp 2155041 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese de natureza constitucional (aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF), o que inviabiliza a apreciação da controvérsia pelo STJ por usurpação da competência do Supremo (art. 102 CF); ademais, superado esse óbice, o Tema 1.170/STF consolida a aplicação do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação da Lei n. 11.960/2009) e a ratio decidendi inclui discussão sobre índices de correção monetária, de modo que, no mérito, o recurso também seria improvido.

Parties
Autor/execuente: Servidor Público (autor da execução individual); Executado/recorrente: Estado de Santa Catarina; Parte Beneficiária/parte Na Ação Coletiva: Associação de Praças do Estado de Santa Catarina - APRASC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial, Originado De Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Temas 810 E 1.170/stf
Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Temas 810 E 1.170/stf

Case Brief

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Parties

Servidor Público (autor da execução individual)

Autor/execuente

Estado de Santa Catarina

Executado/recorrente

Associação de Praças do Estado de Santa Catarina - APRASC

Parte Beneficiária/parte Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial, Originado De Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão na alteração do índice de correção monetária após homologação de cálculos
  2. 2 competência do STF para matéria de natureza eminentemente constitucional
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 810 e 1.170 do STF às condenações da Fazenda Pública envolvendo atualização monetária e juros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese de natureza constitucional (aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF), o que inviabiliza a apreciação da controvérsia pelo STJ por usurpação da competência do Supremo (art. 102 CF); ademais, superado esse óbice, o Tema 1.170/STF consolida a aplicação do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação da Lei n. 11.960/2009) e a ratio decidendi inclui discussão sobre índices de correção monetária, de modo que, no mérito, o recurso também seria improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida