REsp 2157999 - ACORDAO

REsp 2157999 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido utilizou fundamento constitucional (aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF) para solucionar a controvérsia, matéria que cabe ao STF apreciar nos recursos extraordinários nos termos do art. 102 da CF; ademais, no mérito, o Tema 1.170/STF sustenta a solução desfavorável ao recorrente, de modo que não há razão para reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Exequente: Servidor público; Autor: Associação de Praças do Estado de Santa Catarina - APRASC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Individual) / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Temas 810 E 1.170 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Repercussão Geral Temas 810 E 1.170 Do STF

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Servidor público

Exequente

Associação de Praças do Estado de Santa Catarina - APRASC

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Individual) / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial por fundamento constitucional (aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF)
  2. 2 substituição da TR pelo IPCA-e como índice de correção monetária em execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 competência do STF para apreciar questões constitucionais em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido utilizou fundamento constitucional (aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF) para solucionar a controvérsia, matéria que cabe ao STF apreciar nos recursos extraordinários nos termos do art. 102 da CF; ademais, no mérito, o Tema 1.170/STF sustenta a solução desfavorável ao recorrente, de modo que não há razão para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negado provimento ao recurso especial