REsp 1912054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e sanou a omissão apontada; a impugnação dos critérios de cálculo foi reconhecida como preclusa pela instância de origem; aplicou-se a Súmula n. 83 em razão da consonância com a jurisprudência do STJ; e a tentativa de revisar o reconhecimento da preclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (VALIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 14/10/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação De Cálculo, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Das Súmulas N. 83 E N. 7 Do STJ
Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Impugnação De Cálculo Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Das Súmulas N. 83 E N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (VALIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 existiu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 houve preclusão da impugnação dos critérios de cálculo periciais?
  3. 3 incide a Súmula n. 83 do STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e sanou a omissão apontada; a impugnação dos critérios de cálculo foi reconhecida como preclusa pela instância de origem; aplicou-se a Súmula n. 83 em razão da consonância com a jurisprudência do STJ; e a tentativa de revisar o reconhecimento da preclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno