AREsp 2755062 - DECISAO

AREsp 2755062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem ficou silente sobre argumento relevante (litigância/duplicidade relacionada aos honorários), configurando omissão e violação do art. 1.022 do CPC, de modo que se anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Instituto de Previdencia Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Litispendência, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Litispendência Omissão Judicial Embargos De Declaração

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Parties

Instituto de Previdencia Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de litispendência e duplicidade de pagamento
  2. 2 necessidade de enfrentamento da alegação de que os honorários da fase de conhecimento são objeto de ação autônoma de cumprimento de sentença
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem ficou silente sobre argumento relevante (litigância/duplicidade relacionada aos honorários), configurando omissão e violação do art. 1.022 do CPC, de modo que se anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
  • Publique-se.