REsp 2146513 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, não restando demonstrado prejuízo pela ausência de publicação da decisão (houve posterior impugnação), as premissas relativas à ciência da decisão e à inexistência de prejuízo são de matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 se restringe à caderneta de poupança e destina-se à proteção de pessoa física, e não houve prova de que os valores penhorados integravam capital de giro imprescindível ao funcionamento da empresa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SANTA VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença) / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Nulidade Por Ausência De Intimação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Capital De Giro
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Nulidade Por Ausência De Intimação Súmula 7/stj Súmula 83/stj Capital De Giro

Case Brief

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Parties

SANTA VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença) / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade de atos processuais por ausência de publicação/intimação
  3. 3 alcance do art. 833, X, do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, não restando demonstrado prejuízo pela ausência de publicação da decisão (houve posterior impugnação), as premissas relativas à ciência da decisão e à inexistência de prejuízo são de matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 se restringe à caderneta de poupança e destina-se à proteção de pessoa física, e não houve prova de que os valores penhorados integravam capital de giro imprescindível ao funcionamento da empresa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficaras as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015