AREsp 2684291 - DECISAO

AREsp 2684291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não pode ser demonstrada por matéria fática; ademais, o recurso especial não é cabível para discussão fundamentada apenas na violação de súmula ou de dispositivo constitucional/ato não federal nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/88.

Parties
Agravante / Autora: MARIA DE OLIVEIRA SALLES; Agravado / Ré: HOSPITAL MERIDIONAL LTDA; Agravado / Ré: VIX SAÚDE - VIDA SAUDÁVEL S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Responsabilidade Civil Contratual Vs Extracontratual, Súmula 7/stj, Cabimento Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Danos Morais Juros De Mora Correção Monetária Responsabilidade Civil Contratual Vs Extracontratual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA DE OLIVEIRA SALLES

Agravante / Autora

HOSPITAL MERIDIONAL LTDA

Agravado / Ré

VIX SAÚDE - VIDA SAUDÁVEL S/C LTDA

Agravado / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora nos danos morais (citação versus data do evento danoso)
  2. 2 aplicação da taxa SELIC e distinção entre juros de mora e correção monetária
  3. 3 limites do recurso especial quanto à violação de súmula ou dispositivo constitucional (art. 105, III, 'a' CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não pode ser demonstrada por matéria fática; ademais, o recurso especial não é cabível para discussão fundamentada apenas na violação de súmula ou de dispositivo constitucional/ato não federal nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/88.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7/STJ.