AREsp 2703416 - DECISAO

AREsp 2703416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; por consequência, também não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' por falta de identidade fática; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ZVEIBIL INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Redução De Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Diária) Redução De Multa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ZVEIBIL INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da multa diária fixa em cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de multa diária superior ao valor da obrigação principal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; por consequência, também não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' por falta de identidade fática; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.