AREsp 2526029 - DECISAO

AREsp 2526029 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com amparo no acervo fático-probatório, que havia coisa julgada a respeito das questões ventiladas, de modo que pretender modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS MENDES DA SILVA; Agravante: SANDRA CRISTINA GEIGER DA SILVA; Agravada: MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Impugnação À Execução, Superveniência De Condição Nova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Impugnação À Execução Superveniência De Condição Nova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS MENDES DA SILVA

Agravante

SANDRA CRISTINA GEIGER DA SILVA

Agravante

MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 525, §1º, II, III e VII do CPC/15
  2. 2 existência ou não de coisa julgada sobre o título executivo judicial
  3. 3 alegação de quitação superveniente dos débitos pelos executados

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com amparo no acervo fático-probatório, que havia coisa julgada a respeito das questões ventiladas, de modo que pretender modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.