REsp 2159969 - DECISAO

REsp 2159969 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 1.000 do CPC não analisado pelo tribunal a quo), combinado com a impossibilidade de reforma da decisão regional sem revolver matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ); aplica‑se, ademais, o disposto nos arts. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA IZABEL DE FARIAS DIAS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ofícios Requisitórios, Erro Material, Prequestionamento, Restituição Ao Erário, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Ofícios Requisitórios Erro Material Prequestionamento Restituição Ao Erário Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA IZABEL DE FARIAS DIAS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.000 do CPC (preclusão)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo
  3. 3 constatação de erro material nas requisições de pagamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 1.000 do CPC não analisado pelo tribunal a quo), combinado com a impossibilidade de reforma da decisão regional sem revolver matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ); aplica‑se, ademais, o disposto nos arts. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.