AREsp 2591796 - DECISAO

AREsp 2591796 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem continha fundamentação suficiente, que a liquidação do título exige arbitramento dada a controvérsia sobre cálculos e ausência de homologação de planilhas, que a possibilidade de reexaminar fatos e provas está vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ e que não houve prequestionamento adequado de alguns dispositivos indicados; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, determinando também majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CIA SEMEATO DE ACOS CSA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Preclusão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
DIREITO Público Não ESPECIFICADO Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Preclusão Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CIA SEMEATO DE ACOS CSA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015 (omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 508 e 509, §4º, e art. 509, §2º, do CPC/2015 (preclusão e necessidade ou não de liquidação por arbitramento)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 341 e 374, II e III, do CPC/2015 (impugnação específica e ônus da prova)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem continha fundamentação suficiente, que a liquidação do título exige arbitramento dada a controvérsia sobre cálculos e ausência de homologação de planilhas, que a possibilidade de reexaminar fatos e provas está vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ e que não houve prequestionamento adequado de alguns dispositivos indicados; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, determinando também majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial