AREsp 2319304 - DECISAO

AREsp 2319304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência das razões recursais (Súmula 284/STF) e porque a revisão da matéria exigiria reexame de provas do processo originário (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que houve depósito espontâneo do valor considerado incontroverso e que a oferta de penhora apenas para o valor controverso autoriza a incidência de multa e honorários sobre esse valor. Por fim, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA SELERIA SCHUCK; Agravada: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA SELERIA SCHUCK

Agravante

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 523 do CPC/2015 sobre o valor total ou apenas sobre o saldo controverso
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas do processo originário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência das razões recursais (Súmula 284/STF) e porque a revisão da matéria exigiria reexame de provas do processo originário (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que houve depósito espontâneo do valor considerado incontroverso e que a oferta de penhora apenas para o valor controverso autoriza a incidência de multa e honorários sobre esse valor. Por fim, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 2700,00 para R$ 2970,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015