AREsp 2701249 - DECISAO

AREsp 2701249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência na indicação do comando normativo e pela ausência de prequestionamento da tese recursal; mantida a decisão de homologação e a preclusão apontada pelo tribunal de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Por Excesso De Execução, Preclusão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Por Excesso De Execução Preclusão Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a', da CF/88)
  2. 2 incidência da preclusão na impugnação ao cumprimento de sentença envolvendo patrimônio público
  3. 3 interpretação do art. 535, §2º, do CPC em face da proteção do patrimônio público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência na indicação do comando normativo e pela ausência de prequestionamento da tese recursal; mantida a decisão de homologação e a preclusão apontada pelo tribunal de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial