AREsp 2035123 - DECISAO

AREsp 2035123 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Crédito Concursal, Habilitação Retardatária, Coisa Julgada, Súmulas, Multa Em Embargos De Declaração
Direito Privado Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Crédito Concursal Habilitação Retardatária Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de súmula e de recurso repetitivo
  2. 2 se o crédito exequendo deve submeter-se aos efeitos do plano de recuperação judicial considerando a data do fato gerador
  3. 3 incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 sobre embargos de declaração opostos para prequestionamento