REsp 2151225 - DECISAO

REsp 2151225 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas à omissão (art. 1.022 CPC) eram genéricas e não demonstraram o vício com precisão, parte das matérias apontadas careceu de prequestionamento pelo tribunal a quo e a controvérsia demandava interpretação de legislação local (Leis distritais 38/1989 e 117/1990) e reexame fático, o que impede a reforma via recurso especial, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a possibilidade de compensação com base na lei distrital e no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.

Parties
Recorrente: DALBA MARIA ESMERALDO MOURÃO BENTO e OUTROS; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Reajustes Salariais, Expurgos Inflacionários, Plano Collor, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Coisa Julgada, Interpretação De Lei Local
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Compensação De Reajustes Salariais Expurgos Inflacionários +5 more

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Parties

DALBA MARIA ESMERALDO MOURÃO BENTO e OUTROS

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de reajustes salariais posteriores na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 existência de prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do precedente REsp 1.235.513/AL ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas à omissão (art. 1.022 CPC) eram genéricas e não demonstraram o vício com precisão, parte das matérias apontadas careceu de prequestionamento pelo tribunal a quo e a controvérsia demandava interpretação de legislação local (Leis distritais 38/1989 e 117/1990) e reexame fático, o que impede a reforma via recurso especial, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a possibilidade de compensação com base na lei distrital e no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se