REsp 2153993 - DECISAO

REsp 2153993 - DECISAO

Por serem juros de mora e correção monetária encargos acessórios de trato sucessivo e pedidos implícitos, sua alteração pode ser efetuada na fase de cumprimento de sentença e não se encontra preclusa; por tal razão, aplicam-se as mudanças de regime (conforme Tema 905/STJ e Tema 810/STF até EC 113/2021, após a qual incide a Selic) e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Tema 905/stj Tema 810/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora pode ser realizada na fase de cumprimento de sentença ou encontra-se preclusa
  2. 2 Aplicabilidade imediata das novas regras sobre juros e correção monetária aos processos em curso (tempus regit actum)
  3. 3 Efeito da Emenda Constitucional n. 113/2021 sobre a incidência da taxa Selic nos processos em curso

Ratio Decidendi

Por serem juros de mora e correção monetária encargos acessórios de trato sucessivo e pedidos implícitos, sua alteração pode ser efetuada na fase de cumprimento de sentença e não se encontra preclusa; por tal razão, aplicam-se as mudanças de regime (conforme Tema 905/STJ e Tema 810/STF até EC 113/2021, após a qual incide a Selic) e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Orders

  • Decisão unipessoal mantida
  • Agravo interno não provido