AREsp 2693191 - DECISAO

AREsp 2693191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decretar o não conhecimento do recurso especial, porque as razões recursais eram deficientes por não indicarem com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem, o que também impede o uso da divergência jurisprudencial prevista na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: PASQUALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PASQUALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobrança de honorários de execução
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 falta de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decretar o não conhecimento do recurso especial, porque as razões recursais eram deficientes por não indicarem com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem, o que também impede o uso da divergência jurisprudencial prevista na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.