AREsp 2611890 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou que a pretensão executória principal já se encontra satisfeita por pagamentos efetuados pela UFRJ em períodos superiores ao fixado no título executivo, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de outras teses apontadas, além de o acórdão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual não se verificaram os vícios apontados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) que autorizassem reforma.

Parties
Exequente / Autor: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ); Executada / Ré: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incorporação Retroativa E Reajuste Salarial (28, 86%), Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Incorporação Retroativa E Reajuste Salarial (28,86%) Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ)

Exequente / Autor

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Executada / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão do Tribunal a quo
  2. 2 Se é possível conhecer de recurso especial sem prequestionamento das matérias alegadamente violadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Se a pretensão exige reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou que a pretensão executória principal já se encontra satisfeita por pagamentos efetuados pela UFRJ em períodos superiores ao fixado no título executivo, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de outras teses apontadas, além de o acórdão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual não se verificaram os vícios apontados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) que autorizassem reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial e extinguiu a execução por entender satisfeita a obrigação