AREsp 2682848 - ACORDAO

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As razões recursais são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma fundamentada e concluiu que a prévia liquidação da sentença era desnecessária, por ser possível apurar o valor por cálculos aritméticos; rever tal conclusão exigiria incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Prescindibilidade Da Liquidação, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Prescindibilidade Da Liquidação Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 necessidade de prévia liquidação de sentença e realização de perícia atuarial
  3. 3 prescindibilidade da liquidação quando o valor pode ser apurado por cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

As razões recursais são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma fundamentada e concluiu que a prévia liquidação da sentença era desnecessária, por ser possível apurar o valor por cálculos aritméticos; rever tal conclusão exigiria incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.