REsp 2142751 - ACORDAO

REsp 2142751 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não padecia de omissão capaz de infirmar seu resultado na forma do art. 489 do CPC/2015, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Parties
Exequente: TERESA LIBERALINA DE ANDRADE; Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; decisão de origem mantida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Tutela Provisória De Urgência, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Tutela Provisória De Urgência Fundamentação Judicial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TERESA LIBERALINA DE ANDRADE

Exequente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do cumprimento de sentença em razão do ajuizamento de ação rescisória
  2. 2 presença ou ausência de fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial por divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não padecia de omissão capaz de infirmar seu resultado na forma do art. 489 do CPC/2015, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; decisão de origem mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido